Governador Jerônimo sanciona lei estadual de transição energética

Fortalecer o protagonismo da Bahia nas agendas climática e ambiental, e na geração de energias renováveis no país é o que propõe a Lei n° 25.437/2024, sancionada pelo governador Jerônimo Rodrigues, na tarde desta quinta-feira (24), em Salvador. A data marca o lançamento da primeira Política e Programa de Transição Energética do Estado (Protener), conduzida pelo Governo do Estado, por meio da Secretaria do Meio Ambiente (Sema). 

“É uma data marcante. É a primeira lei do Brasil com essa dimensão, que inclui todos os tipos de energia, seja mineral, éolica, verde, solar. Vamos elaborar de imediato, um plano de ação, construído por diversas mãos, com responsabilidade ambiental e social e, a partir desse ato, padronizar as exigências legais do setor. Uma medida que reafirma o compromisso do Governo do Estado com políticas de incentivo a modelos de desenvolvimento econômico e social sustentáveis. O mundo está preocupado com isso e a Bahia não ficará para trás”, afirmou o governador.

Entre as diretrizes estabelecidas no texto aprovado estão a implantação de cadeias produtivas de agroenergia, de hidrogênio de baixa emissão de carbono e biocombustíveis renováveis sintéticos, o incentivo para pesquisas e inovações tecnológicas, além de estimular modelos mais eficientes de governança com a participação da sociedade civil. 

Para o secretário da Secretaria do Meio Ambiente (Sema), Eduardo Sodré Martins, a lei é um marco regulatório para os próximos 30 anos, que visa transformar o estado em referência nacional em energia limpa.

“Agora, o nosso foco é garantir a efetiva aplicação desta política, pavimentando o caminho para um futuro energético mais sustentável. Para isso, vamos construir um arcabouço legal jurídico, técnico, para que a gente atraia novos investimentos com segurança jurídica, tecnicidade e legislação ambiental aplicável, envolvendo o poder público, empresarial, o ambiental e a sociedade civil”, afirmou o secretário.

O vice-presidente de comunicação e relações Institucionais da Acelen, Marcelo Lyra destacou a importância dessa regulamentação. “É uma política que consolida tudo do que já foi feito. A Bahia já é energeticamente competitiva. A grande maestria desse programa é a alternativa de segurança jurídica e fundiária e o sistema de atração de investimentos. Sem dúvidas, esse é um grande legado que o Governo do Estado vai deixar para o futuro”, pontuou. 

Itacaré no Mapa do Turismo Brasileiro: reconhecimento e compromisso com o desenvolvimento do setor

Itacaré está oficialmente inserida no Mapa do Turismo Brasileiro, uma iniciativa do Ministério do Turismo que reconhece anualmente os municípios com vocação turística e estrutura organizacional voltada ao fortalecimento do setor. Esse cadastro, realizado pela Secretária Adjunta de Turismo, Patrícia Veras Soares , garante ao município uma série de benefícios institucionais e estratégicos.

A inclusão de Itacaré no Mapa é possível graças à atuação do Conselho Municipal de Turismo (COMTUR), uma exigência do MTur para validação do cadastro. O COMTUR, que também recebeu a certificação, desempenha papel fundamental na governança turística, promovendo o diálogo entre setor público e iniciativa privada, apoiando projetos e fomentando o desenvolvimento do turismo de forma colaborativa e transparente.

> “Fazer parte do Mapa do Turismo é validar, com respaldo do Governo Federal, todo o esforço que realizamos na estruturação do destino. Essa conquista representa não só visibilidade, mas também acesso a políticas públicas, programas e recursos estratégicos”, ressalta Patrícia Veras, que conduziu o processo de atualização do município junto ao Ministério do Turismo.

O Prefeito de Itacaré, *Nego de Saronga, também destacou a importância estratégica da participação no Mapa:

 “Essa inclusão reconhece o potencial turístico do nosso Destino Completo e facilita o acesso a recursos federais destinados ao desenvolvimento do setor.”

Estar no Mapa do Turismo Brasileiro representa:

- Reconhecimento da vocação turística e do compromisso com a gestão pública do setor;

- Priorização no acesso a recursos do Ministério do Turismo;

- Participação em programas e projetos federais de fomento ao turismo;

- Validação institucional para participação em eventos e ações de promoção nacionais e internacionais;

- Fortalecimento da governança local , por meio da atuação do COMTUR e da integração com as políticas estaduais e federais.

A gestão municipal reforça seu compromisso com o crescimento estruturado do turismo, celebrando mais esse passo rumo à consolidação de Itacaré como um dos destinos mais completos e desejados do Brasil.

TCU inocenta Rui Costa em caso de compra de respiradores

Ministro Bruno Dantas afirmou que seria 'crueldade' punir gestores que enfrentaram 

cenário dramático na epidemia

 

O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu, por maioria, arquivar o processo que investigava a responsabilidade do ministro Rui Costa, da Casa Civil, na compra de 300 ventiladores pulmonares durante o auge da pandemia de Covid-19, em 2020. O caso envolveu o pagamento antecipado de R$ 48,7 milhões à empresa Hempcare, que não entregou os equipamentos.

À época, Costa era governador da Bahia e presidente do Consórcio Nordeste, que conduziu a aquisição. A decisão foi tomada por 5 votos a 2 e também livrou de responsabilidade o então secretário-executivo do consórcio, Carlos Eduardo Gabas.

"Causa-me perplexidade vislumbrar a possibilidade de o tribunal vir a responsabilizar aqueles que se encontravam na linha de frente desse combate cruel, para dizer o mínimo, justamente em seu momento mais crítico e incerto", afirmou o ministro Bruno Dantas.

Já o ministro relator, Jorge Oliveira, votou à favor da condenação ao avaliar que o pagamento adiantado à Hempcare "sem que que houvesse prévias e efetivas cautelas aptas a reduzir o risco" não apresentava justificativa. O ministro questionou ainda o motivo da aquisição ser feita com uma empresa especialista na "comercialização de produtos à base de maconha" e que não era especialista na venda de respiradores.

No fim da votação, o processo contra Rui Costa e Carlos Eduardo Gabas, que era o secretário-executivo do Consórcio, foi arquivado por 5 votos a 2

Os ministros Walton Alencar, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz e Antonio Anastasia seguiram o voto de Bruno Dantas, contra os votos de Jorge Oliveira,  Augusto Nardes e Jhonatan de Jesus.

A operação continua sendo investigada pela Polícia Federal. Mas, para o TCU, não há elementos suficientes para responsabilizar os gestores públicos, especialmente diante do contexto emergencial da pandemia.

Sindicatos e Associações de Oficiais de Justiça repudiam filmagem 'indevida' de vídeo da intimação de Bolsonaro

O Sindicato Nacional dos Oficiais de Justiça Federais e a Associação Nacional União dos Oficiais de Justiça do Brasil divulgaram uma nota conjunta nesta quinta-feira (24) em que repudiam a filmagem "indevida" e a "divulgação sensacionalista" de um vídeo da servidora que intimou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no hospital em que ele está internado em Brasília.

Nesta quarta-feira (23), uma oficial de justiça foi até o quarto de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital DF Star, onde o ex-presidente se recupera de uma cirurgia, para intimá-lo sobre a ação em que é réu no Supremo Tribunal Federal (STF) por tentativa de golpe de Estado.

A intimação no leito hospitalar foi determinada pelo ministro Alexandre de Moraes após Bolsonaro participar de uma transmissão ao vivo na internet, direto do quarto. Para o Supremo, a presença na live "demonstrou a possibilidade de [o ex-presidente] ser citado e intimado".

O documento que cientifica Bolsonaro sobre o processo no STF foi assinado às 12h47 desta quarta. Horas depois, o perfil do ex-presidente em uma rede social divulgou um vídeo de 11 minutos que mostra a atuação da servidora.

Na gravação, Bolsonaro se queixa da intimação, reclama da condução de Moraes no inquérito da tentativa de golpe e, em determinado momento, grita com alguém que o alertou sobre a elevação da sua pressão arterial.

As entidades de oficiais de justiça afirmam que a filmagem é "indevida" e não foi autorizada pela servidora (leia a íntegra da nota aqui).

E que a postagem "não consentida" do vídeo por Bolsonaro "não apenas viola a intimidade e a honra funcional [da oficiala], como também busca distorcer os fatos e comprometer sua imagem perante a sociedade".

As entidades destacam que a servidora, que estava de plantão, cumpriu uma determinação de ministro do STF e "agiu com total observância da legalidade, estrito rigor técnico e absoluta imparcialidade".

O sindicato e a associação afirmam, no comunicado, entender que decisões judiciais "podem causar desconforto ou insatisfação". Mas declaram que a "inconformidade" deve ser manifestada por meio de instrumentos legais e "não através de práticas que atentam contra a dignidade dos agentes públicos no cumprimento de seu dever".

Ângelo Coronel compara o PT da Bahia ao Nazismo e sinaliza rompimento

Com informações do Bahiaja.com.br

Em entrevista recente a rádio 95 FM, de Jequié, o senador Angelo Coronel (PSD) criticou o possível do projeto do PT de Bahia de ocupar todas as vagas da chapa majoritária, em 2026, com Jerônio Rodrigues, candidato à reeleição de governador, Jaques Wagner e Rui Costa ao Senado. C comparou a postura do partido ao nazismo, ironizando a ideia de “raça pura” ao falar da exclusão de aliados.

“Antigamente, os alemães, os nazistas, Hitler queria sempre manter uma raça pura. É inadmissível o PT querer preencher três das quatro vagas”.

Além de classificar o governo Jerônimo como uma gestão sem força — “não é essa Coca-Cola toda” — Coronel foi além: avisou que, caso o PSD seja rifado da chapa, a aliança com o PT pode acabar. Ele ainda mandou recado direto: “Vamos sentar com o diretório estadual e nacional para ver qual o rumo que vamos tomar”.

A fala ecoa nos bastidores da política baiana, onde a oposição já trata Coronel como potencial reforço para 2026.

O “governo” Jerônimo é alvo de críticas generalizadas. A Bahia segue liderando o ranking de homicídios no país, com 6.659 assassinatos registrados apenas em 2023, segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública. A aliança que sustentou o PT por duas décadas começa a mostrar sinais de fratura exposta, e a movimentação de Coronel pode ser o estopim para um realinhamento histórico na política local.

No cenário atual, onde o PT tenta se manter à força, a ruptura pode ser questão de tempo e o PSD, com Coronel na linha de frente, já estuda novos caminhos.

Depois de live e visitas, oficial de justiça entrega citação a bolsonaro na UTI

Houve momentos de tensão, uma vez que aliados do ex-presidente se revoltaram com a presença da servidora do Judiciário na unidade de saúde.

Com informações do site brasil24

 Jair Bolsonaro (PL) assinou, na manhã desta quarta-feira (23), os documentos entregues por uma oficial de Justiça, cumprindo ordem do Supremo Tribunal Federal (STF). A ação ocorreu após momentos de tensão, quando aliados do ex-mandatário reagiram à presença da servidora do Judiciário na unidade de saúde onde ele está internado há mais de uma semana, em Brasília.

“Assinei depois de 15 minutos. A oficial de Justiça botou o pé na porta da UTI e entrou para que eu assinasse. A oficial confessou que estava cumprindo ordens. Adivinha de quem?”, disse Bolsonaro em mensagem enviada à coluna do jornalista Paulo Cappelli, do Metrópoles. Os documentos entregues a Bolsonaro são relativos à ação penal em que ele responderá no STF, após a Procuradoria-Geral da República acusá-lo de tentativa de golpe de Estado. O inquérito está sendo relatado pelo ministro Alexandre de Moraes.

Em resposta, o STF se pronunciou sobre o caso, esclarecendo que “a citação dos réus (Núcleo 1) informando o início da ação penal e a intimação para apresentação de defesa foram determinadas em 11 de abril. Todos os réus já haviam sido citados entre os dias 11 e 15 de abril”. O tribunal também explicou que, devido à internação de Bolsonaro, foi decidido que se aguardaria uma data adequada para a entrega dos documentos. 

“Em virtude da internação do ex-presidente Jair Bolsonaro, foi determinado que se aguardasse uma data adequada em que pudesse, normalmente, receber o oficial de Justiça. A divulgação de live realizada pelo ex-presidente na data de ontem (22/4) demonstrou a possibilidade de ser citado e intimado hoje (23/4)”, diz um trecho da nota do STF.