Tribunal de Contas da Bahia manda prefeitura de Ilhéus suspender licitação apontando irregularidades

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, determinou a suspensão de um processo licitatório em forma de pregão presencial da prefeitura de ilhéus, que pretendia contratar uma empresa para serviços de manutenção predial preventiva e corretiva em prédios públicos vinculados ao município.

A corte entendeu que houve irregularidades que justificam a suspensão do procedimento em virtude de possíveis vícios. “Verifica-se, em juízo preliminar, a existência de indício relevante de irregularidade, na medida em que a condução do certame aparenta não ter observado a ordem legalmente estabelecida para a prática dos atos”, diz a decisão do TCM.

A licitação que foi vencida com o valor de R$ 28. 163.721 ,38 (vinte e oito milhões, cento e sessenta e três mil, setecentos e Vinte e um reais e trinta e oito centavos),  por um consórcio denominado Atlântico Sul, formado por duas empresas, a Vexa Engenharia Ltda e a Mainan Engenharia Ltda, segundo o parecer do Tribunal, ela apresenta vícios capazes de comprometer a legalidade, a competitividade, o julgamento objetivo e a economicidade do certame, com risco de lesão ao erário municipal.

A decisão do Tribunal traz ainda mais equívocos reclamados por umas das empresas que participaram do certame e perderam a disputa que foram confirmados pelos técnicos do Órgão de Controle. O fato de que o valor estimado da contratação fora fixado em RS 42.672.305,12 (quarenta e dois milhões, seiscentos e setenta e dois mil, trezentos e cinco reais e doze centavos), ao passo que a proposta vencedora corresponde a aproximadamente 66% desse montante, situando-se abaixo do parâmetro objetivo de 75% previsto na Lei para obras e serviços de engenharia.

A Relatora do processo, a conselheira Aline Peixoto considerou pertinentes os argumentos da empresa derrotada e determinou a interrupção do Pregão Presencial no 032/2025, vinculado à licitação que pretendia reformar prédios públicos municipais. Ela ainda proibiu a prefeitura de promover a homologação e a assinatura do contrato. O prefeito Valderico Reis, tem um prazo de 20 (vinte) dias para apresentar esclarecimentos e justificativas pertinentes às irregularidades apontadas no processo que está sendo investigado pelo TCM-BA.

Conjunto Penal de Itabuna e Socializa comemoram mais uma aprovação histórica de internos na Universidade Federal do Sul da Bahia.

Além da UFSB, que teve 62 aprovados por meio do SISU, outros nove conquistaram as vagas através do PROUNI em Universidade privada

 

O Conjunto Penal de Itabuna vive mais um momento histórico em sua missão de reintegrar vidas. A lista de aprovados divulgada pela unidade prisional mostra que 71 internos foram selecionados para o ensino superior na edição de 2026 dos programas Sisu e Prouni. A maior parte das vagas foi conquistada por meio do Sistema de Seleção Unificada (Sisu): 62 aprovados cursarão graduações na Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB), em áreas como engenharia ambiental, engenharia florestal, produção cultural, letras e diversos cursos interdisciplinares. Além disso, nove reeducandos foram contemplados com bolsas do Programa Universidade para Todos (Prouni) em cursos de gestão financeira, recursos humanos e negócios imobiliários na universidade privada Unopar.

 O levantamento revela que a universidade pública mais procurada é a UFSB, que receberá todos os aprovados do Sisu, enquanto as bolsas do Prouni foram ofertadas pela Unopar. Ao todo, os cursos escolhidos abrangem áreas de ciências exatas, humanas e artes, demonstrando um interesse plural dos internos. Esse resultado amplia ainda mais o histórico de vitórias da instituição: em 2024, 74 internos foram aprovados pelo Sisu, sendo 72 na UFSB e 2 na Universidade Estadual de Santa Cruz (Uesc); na época, 66 % dos participantes do Enem conseguiram vagas.

 Educação e ressocialização no Conjunto Penal de Itabuna.

O êxito no Sisu e no Prouni é resultado de um trabalho pedagógico contínuo dentro da unidade prisional, trabalho este que está inserido no PRORES, programa desenvolvido e implementado pela empresa cogestora Socializa que cuida dos internos de maneira integral, ou seja, promove a assistência à saúde física e mental, o apoio jurídico/ processual além da assistência social (interno e sua família). A educação formal e as oficinas de leitura transformaram a rotina dos detentos: o Conjunto Penal dispõe de 10 salas de aula e mantém duas escolas anexas - Lourival Oliveira (municipal) e Adonias Filho (estadual) - para atender aos internos. Além disso, cerca de 600 reeducandos participam de oficinas de leitura e cerca de 450 alunos estão matriculados na escola formal, havendo também 12 estudantes que cursam o ensino superior na própria unidade.

Uma das principais iniciativas é o programa de Remição pela Leitura, que permite a redução de pena mediante a produção de relatórios de leitura. Muitos dos aprovados concluíram o ensino médio dentro do presídio com ajuda deste programa, e as vagas conquistadas refletem o empenho dos internos em “agarrar as oportunidades”.

O diretor do Conjunto Penal, José Fabiano Barbosa Carvalho, ressalta que o sucesso nas provas nacionais é fruto de parceria entre o Estado, a empresa cogestora Socializa, os profissionais de educação, as Secretarias de Educação (tanto a estadual quanto a municipal) e órgãos como o Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública. Segundo ele, os reeducandos entenderam a importância de valorizar as chances oferecidas e, por meio da educação, conseguem vislumbrar uma vida além da prisão.

 

Diversidade de cursos e sonhos pessoais

 

Os 62 aprovados pelo Sisu irão estudar em diferentes áreas na UFSB. Entre as escolhas, há cursos interdisciplinares que combinam ciências da natureza, humanas e sociais, além de graduações em engenharia de transportes e logística, engenharia florestal, produção cultural, oceanologia, mídia e tecnologia, jornalismo e matemática além de computação. Esse leque de opções mostra que o interesse dos reeducandos vai além das expectativas tradicionais e revela um desejo genuíno de transformação.

Os nove bolsistas do Prouni optaram por cursos de gestão financeira, gestão de recursos humanos e gestão de negócios imobiliários na universidade Unopar. Essas formações, ofertadas na modalidade a distância, permitem que os aprovados conciliem os estudos com a rotina dentro da unidade e ampliem suas perspectivas de reinserção no mercado de trabalho.

 

Movimento quilombola anuncia pré-candidaturas ao Senado, à Câmara dos Deputados e às Assembleias Legislativas durante o Manifesto das Águas Quilombolas

Ato realizado durante os festejos de Iemanjá mobilizou comunidades quilombolas em diferentes territórios da Bahia e do Brasil

Bahia / Brasil, 2 de fevereiro — O movimento quilombola realizou, no dia 2 de fevereiro, durante os festejos de Iemanjá, o Manifesto das Águas Quilombolas, mobilização que envolveu comunidades quilombolas, associações, cooperativas, conselhos, coletivos territoriais e aliados da luta popular em diferentes territórios da Bahia e do Brasil, em defesa das águas, dos territórios e da vida.

A mobilização denunciou a violência ambiental histórica que afeta rios, manguezais, lagoas e mares há mais de 100 anos, resultado da ação predatória de empresas privadas, da ausência de saneamento básico e da omissão continuada do Estado. Para o movimento quilombola, a degradação ambiental nos territórios tradicionais não é um acidente, mas consequência direta de um modelo de desenvolvimento excludente, racista e concentrador de poder.

Durante os atos, o movimento quilombola reafirmou a articulação entre espiritualidade, organização popular e ação política institucional como estratégia central de enfrentamento à crise ambiental. O lema “rezar, organizar, lutar e ocupar o poder” sintetizou o caminho apresentado para garantir justiça ambiental e proteção dos territórios quilombolas.

No contexto do Manifesto das Águas Quilombolas, o movimento anunciou que está organizado para apresentar, de forma coletiva, pré-candidaturas quilombolas nas eleições de 2026, com foco em cargos estratégicos do Legislativo, incluindo o Senado Federal, a Câmara dos Deputados e as Assembleias Legislativas. As pré-candidaturas estão distribuídas em diferentes legendas partidárias — PT, PSB, REDE, PSOL, PV, MDB, PDT, AVANTE, PODEMOS e PRD — refletindo a diversidade política do movimento e um compromisso comum com a defesa das águas, dos territórios e dos direitos quilombolas.

O Manifesto das Águas Quilombolas marcou o início de um ciclo político de cinco eleições — 2026, 2028 e 2030 —, no qual o movimento se organiza para manter vereadores e vereadoras quilombolas eleitos, ampliar o número de prefeitos e prefeitas quilombolas e eleger deputados, deputadas e senadores quilombolas na Bahia, no Nordeste e no Brasil. A estratégia busca transformar a luta espiritual e territorial em incidência institucional concreta, garantindo emendas parlamentares, projetos estruturantes e políticas públicas que cheguem diretamente aos quilombos.

A mobilização também convocou à unidade povos indígenas, comunidades de fundo e fecho de pasto, povos ciganos, pescadores e marisqueiras, povos de terreiro, movimentos ambientais, juventudes, mulheres, trabalhadores do campo e da cidade, fortalecendo uma frente ampla em defesa da vida, das águas e da democracia.

Com faixas, símbolos religiosos, cânticos e palavras de ordem, o movimento quilombola ecoou em diferentes territórios a mensagem de que sem quilombolas no poder, os rios morrem; com quilombolas no poder, as águas vivem.

Carnaval de Itacaré 2026 já tem data marcada e promete uma grande festa

O Carnaval de Itacaré 2026 já tem data confirmada e promete movimentar a cidade com muita alegria, cultura e tradição. A festa acontecerá entre os dias 11 e 17 de fevereiro, consolidando o município como um dos destinos mais procurados do sul da Bahia durante o período carnavalesco.

Nesta edição, o Carnaval contará com uma programação diversificada, reunindo 27 blocos carnavalescos, além de shows ao vivo na orla, garantindo entretenimento para moradores e visitantes em um cenário que une música, animação e belezas naturais.

A abertura oficial do clima carnavalesco acontece antes mesmo do início da programação principal. No dia 08 de fevereiro, será realizado o tradicional Grito dos Caretas, manifestação cultural que faz parte da identidade do município e marca simbolicamente o início das festividades.

Com uma proposta que valoriza a cultura local e fortalece o turismo, Itacaré se apresenta como um destino completo, oferecendo ao público não apenas festa, mas também natureza, gastronomia e experiências únicas.

A Prefeitura de Itacaré reforça o convite para que todos se programem e venham viver o Carnaval 2026 em uma das cidades mais encantadoras da Bahia.

Câmara aprova MP que cria o Programa Gás do Povo com botijão gratuito para famílias de baixa renda

A medida provisória será votada ainda pelo Senado

A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (2) a Medida Provisória 1313/25, que muda o programa de ajuda para compra de gás pela população de baixa renda e institui a modalidade de retirada gratuita do botijão em revenda cadastrada. O texto deve ser votado ainda pelo Senado.

Com a MP, o nome do programa atual, Gás dos Brasileiros, muda para Gás do Povo, e a modalidade de ajuda em dinheiro deve acabar em 2027. Se a família já recebe o auxílio na modalidade de gratuidade, não terá acesso à ajuda em dinheiro e vice-versa.

O texto aprovado em Plenário é o substitutivo do relator na comissão mista que analisou a MP, deputado Hugo Leal (PSD-RJ). O texto cria uma nova modalidade no programa, destinada à instalação de sistemas de baixa emissão de carbono para cozinhar os alimentos ou mesmo biodigestores que gerem gás metano por decomposição de restos de alimentos.

Segundo o regulamento (Decreto 12.649/25), a quantidade de botijões de 13 Kg de gás a serem retirados gratuitamente será de:

• quatro por ano, para famílias de duas a três pessoas; e
• seis ao ano, para aquelas com quatro ou mais pessoas, sem referência a famílias unipessoais.

Para poder acessar o benefício nessa modalidade, a família deverá ter inscrição atualizada no CadÚnico e receber, por pessoa, renda mensal menor ou igual a meio salário mínimo (R$ 759).

Quanto aos beneficiários da ajuda em dinheiro, o texto aprovado prevê que os critérios de acesso e prioridade dessa modalidade serão os mesmos da modalidade gratuita a partir de julho de 2026, ressalvadas as famílias que já recebiam o pagamento em setembro de 2025 (data de edição da MP).

Isso implica que, a partir de julho de 2026, não será possível o acesso à modalidade de pagamento para a família não inscrita no CadÚnico e que tenha membros residentes no mesmo domicílio contemplados com o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

As regras dessa modalidade preveem que, para essas famílias, o auxílio-gás é pago ao titular do BPC ou seu responsável legal.

Fonte: Agência Câmara de Notícias