A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal realiza nesta segunda-feira (27) uma audiência pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 03/2022. A proposta sugere a possibilidade de transformar as praias brasileiras em ambientes privados, similar ao modelo de Cancún. O texto é de autoria do deputado bolsonarista Arnaldo Jordy (Cidadania-PA) e está sob relatoria de Flávio Bolsonaro (PL).
A audiência está marcada para as 14h. Bolsonaro defende a extinção dos terrenos de marinha e sua concessão à iniciativa privada sem contrapartidas socioambientais.
A proposta de privatização das praias brasileiras enfrenta forte oposição de especialistas e organizações ambientais, que alertam para os riscos ambientais, sociais e econômicos.
O Grupo de Trabalho (GT-Mar) emitiu uma nota técnica, sinalizando que a motivação para a PEC não considera as diferentes funções (econômica, ambiental e social) dos terrenos de marinha. A transferência dessas áreas para a iniciativa privada poderia dificultar a criação de áreas de recuo da terra em relação ao avanço do mar, trazendo custos com desapropriação e outros prejuízos ao erário.
A nota técnica do GT-Mar explicitou o grande “risco jurídico” para a União ao promover esse repasse, já conhecendo as tendências erosivas e de perda de território. A transferência da propriedade poderia intensificar o processo erosivo, comprometendo o sistema costeiro e levando a demandas por obras caras e de impacto, como o recente engordamento da praia de Balneário Camboriú, em Santa Catarina.
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